TJSC 2013.071479-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADO EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 50% DE R$ 13.500,00. PERÍCIA JUDICIAL QUE, ENTREMENTES, ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 03.08.2010. INDICATIVO DA PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 50%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO EM 70% DO TETO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU, SUCESSIVAMENTE, DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO ACOLHIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071479-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADO EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO GRAU DE REPERCUSSÃO DA LESÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE 50% DE R$ 13.500,00. PERÍCIA JUDICIAL QUE, ENTREMENTES, ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DA DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. ACIDENTE OCORRIDO EM 03.08.2010. INDICATIVO DA PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM 50%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO EM 70% DO TETO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 70%. PAGAMENTO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU, SUCESSIVAMENTE, DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA DO ADIMPLEMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO ACOLHIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071479-0, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Araranguá
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