TJSC 2013.071481-7 (Acórdão)
BUSCA E APREENSÃO. Inicial indeferida. Insurgência. Cláusulas contratuais. Revisão de ofício. Impossibilidade. Decisão desconstituída. Apelo provido. Inobstante cogentes as normas consumeristas, a revisão de ofício de cláusulas contratuais não é mais admitida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071481-7, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. Inicial indeferida. Insurgência. Cláusulas contratuais. Revisão de ofício. Impossibilidade. Decisão desconstituída. Apelo provido. Inobstante cogentes as normas consumeristas, a revisão de ofício de cláusulas contratuais não é mais admitida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071481-7, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Laguna
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