TJSC 2013.071513-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE SERVIDOR MUNICIPAL - ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003 - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO - APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071513-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVA DE SERVIDOR MUNICIPAL - ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC N. 41/2003 - DIREITO À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO - APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071513-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Rio do Oeste
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