TJSC 2013.071553-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM ALIMENTAR ARBITRADO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO FINANCEIRO, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A constituição de nova família, por si só, não é motivação suficiente para sustentar pedido de exoneração de alimentos. É ônus do autor apresentar em juízo provas convincentes da variação na sua capacidade financeira e/ou modificação nas necessidades da alimentanda, sob pena de ser mantido o quantum anteriormente acordado pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071553-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. QUANTUM ALIMENTAR ARBITRADO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO FINANCEIRO, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E MODIFICAÇÃO NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A PRETENSÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A constituição de nova família, por si só, não é motivação suficiente para sustentar pedido de exoneração de alimentos. É ônus do autor apresentar em juízo provas convincentes da variação na sua capacidade financeira e/ou modificação nas necessidades da alimentanda, sob pena de ser mantido o quantum anteriormente acordado pelas partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071553-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Criciúma
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