DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO MAIOR. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO PELA GENITORA. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO ATÉ QUE O FILHO COMPLETASSE 21 ANOS DE IDADE. LAPSO TEMPORAL JÁ ALCANÇADO. EXONERAÇÃO DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. PLEITEADA A MINORAÇÃO DA VERBA, FIXADA EM 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE JÁ CONTRIBUÍA COM 30% DE SEUS RENDIMENTOS QUANDO PAGAVA ALIMENTOS AOS DOIS FILHOS. CAPACIDADE PLENA DE ARCAR COM OS 20% DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DA FILHA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA AO RÉU. PARTILHA. IMÓVEL DIVIDIDO EM 50% PARA CADA LITIGANTE. IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA DE PROIBIÇÃO DE VENDA DO BEM ATÉ QUE A FILHA ALCANÇASSE 24 ANOS DE IDADE. ALEGAÇÃO DO RÉU DE VIOLAÇÃO A SEU DIREITO DE PROPRIEDADE. SUBSISTÊNCIA. VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM SEM AMPARO LEGAL. FATO QUE ACARRETARIA PREJUÍZO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DA PROIBIÇÃO. REQUERIDA A PARTILHA DAS DÍVIDAS EM NOME DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE O ENDIVIDAMENTO SURGIU EM BENEFÍCIO DA COMUNHÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO INTERESSADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CANCELAR A PROIBIÇÃO DE VENDA DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071555-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).