TJSC 2013.071557-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INVIÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de compor a lide (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071557-2, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA DEMANDANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA INVIÁVEL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. Se, após o ajuizamento da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da causa, incumbirá ao magistrado levá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de compor a lide (Art. 462, do Código de Processo Civil). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071557-2, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Tijucas
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