TJSC 2013.071560-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, CAPUT, § 1º, III, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL QUE PRESCINDE DE PERÍCIA. DELITO COMPROVADO PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA BANCÁRIA DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RÉU QUE DESCONTA CHEQUE DE CLIENTE DA EMPRESA-VÍTIMA E SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE PARTE DO VALOR. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO FURTO NO CRIME EM APREÇO (ART. 170 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. VALOR APROPRIADO QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO. QUANTUM QUE NÃO SE APRESENTA DE PEQUENA MONTA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071560-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, CAPUT, § 1º, III, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTA FISCAL QUE PRESCINDE DE PERÍCIA. DELITO COMPROVADO PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NA CONTA BANCÁRIA DO ACUSADO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. RÉU QUE DESCONTA CHEQUE DE CLIENTE DA EMPRESA-VÍTIMA E SE APROPRIA INDEVIDAMENTE DE PARTE DO VALOR. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO FURTO NO CRIME EM APREÇO (ART. 170 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. VALOR APROPRIADO QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO. QUANTUM QUE NÃO SE APRESENTA DE PEQUENA MONTA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071560-6, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
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