TJSC 2013.071570-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO BANCO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071570-9, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO BANCO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MORA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071570-9, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Imbituba
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