PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO DE TÍTULO. CONDUTA LÍCITA DO RÉU ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROCEDER O CANCELAMENTO DO PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E PROTESTO EM VALOR ABUSIVO. TESES SUSCITADAS SOMENTE EM RÉPLICA E RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO (JUS NOVORUM). JUÍZO AD QUEM ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 303, E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO, DESCONEXAS COM AS RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071571-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).