TJSC 2013.071572-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO ABALO MORAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO INDEVIDO DE VALORES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ATINENTE À SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIDE DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071572-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO ABALO MORAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO INDEVIDO DE VALORES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ATINENTE À SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIDE DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071572-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Itajaí
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