APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, EIS QUE ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO OFICIAL. PERÍCIA PERFEITAMENTE EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ATUAL. LEI 11.690/2008 QUE ENTROU EM VIGOR E PASSOU A ESTABELECER NOVA REDAÇÃO AO ART. 159, DO CÓDIGO DE PROCESO PENAL, EXIGINDO APENAS A ASSINATURA DE UM PERITO OFICIAL PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, EIS QUE NÃO COMPROVADA A POTENCIALIDADE LESIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO TESTADA PELO PERITO E CONCLUÍDA POR SUA APTIDÃO EM PRODUZIR DISPAROS. ADEMAIS, POTENCIALIDADE LESIVA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO, POIS TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071577-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).