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Jurisprudência


TJSC 2013.071580-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: RECURSO DA EMPRESA FALIDA NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE FALIDA. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA REPRESENTADA POR SEU SÍNDICO, SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA EMPRESA FALIDA, REPRESENTADA PELO ANTIGO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELO COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071580-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).

Data do Julgamento : 21/01/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vivian Carla Josefovicz
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Blumenau
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