TJSC 2013.071589-5 (Acórdão)
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR PORQUE TRANSCORRIDO MAIS DE 90 DIAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIOS OCULTOS. PRAZO PARA RECLAMAR QUE COMEÇA A FLUIR DO MOMENTO DA CIÊNCIA DO DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO OCORRIDO EM DATA DE 29.09.2011, QUANDO O AUTOR TEVE SUA VIAGEM INTERROMPIDA POR PROBLEMAS NO CAMINHÃO E PRECISOU SER REBOCADO. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS OCORRIDA EM 25.10.2011. PRAZO NÃO ESGOTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071589-5, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. SUSCITADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR PORQUE TRANSCORRIDO MAIS DE 90 DIAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIOS OCULTOS. PRAZO PARA RECLAMAR QUE COMEÇA A FLUIR DO MOMENTO DA CIÊNCIA DO DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO OCORRIDO EM DATA DE 29.09.2011, QUANDO O AUTOR TEVE SUA VIAGEM INTERROMPIDA POR PROBLEMAS NO CAMINHÃO E PRECISOU SER REBOCADO. NOTIFICAÇÃO DOS VÍCIOS OCORRIDA EM 25.10.2011. PRAZO NÃO ESGOTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071589-5, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Tijucas
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