APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA OBTER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO SUPREM O DIREITO DO CORRENTISTA REQUERER JUDICIALMENTE A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS, PORQUE ESTAS DEVEM SER PRESTADAS NA FORMA MERCANTIL, DISCRIMINANDO-SE MINUDENTEMENTE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS. ANÁLISE DOS EXTRATOS PRESCINDÍVEL. ADEMAIS, MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CORRETO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, DO CPC. TESE ARREDADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDOS GENÉRICOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO BEM ESPECIFICADA NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPRECISÃO A MACULAR O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. DIREITO DO CORRENTISTA OBTER ESCLARECIMENTOS SOBRE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUA CONTA-CORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DECADENCIAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 26 E 27 DO CDC. PRETENSÃO QUE NÃO CORRESPONDE À RECLAMAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO OU NO SERVIÇO. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE PRESCRIÇÃO DISCIPLINADAS PELO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO RELATIVO ÀS AÇÕES PESSOAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL INICIADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/16. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI REVOGADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/03. PRETENSÃO QUE PRESCREVE EM 10 (DEZ) ANOS. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO DO AUTOR DE EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMO TAL, ADMINISTRA SEUS BENS E INTERESSES. EXEGESE DO ART. 914, II, DO CPC. SÚMULA 259 DO STJ. LEGÍTIMO INTERESSE DO CORRENTISTA PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE PRESTAR AS CONTAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS QUE, MUITAS VEZES, APRESENTAM ABREVIAÇÕES ININTELIGÍVEIS PARA RELACIONAR COM OS ENCARGOS CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071590-5, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).