APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREITADA GLOBAL. DISTRATO. RÉ QUE ASSUME A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE TRIBUTO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. AUTORA QUE, A FIM DE EVITAR A CONSTRIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, QUITA A QUANTIA DEVIDA PERANTE A MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que as convenções entre particulares não possam ser opostas ao fisco (art. 123 do Código Tributário Nacional), obrigando-se a Ré ao pagamento do ISS incidente sobre as obras contratadas e restando inadimplente neste ponto, deve ser compelida a ressarcir a Autora (devedora tributária) na quantia por ela despendida para quitar a aludida dívida, por se tratar de contrato livremente ajustado entre as partes e em estrita observância aos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071592-9, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).