APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM TERCEIRO (TELESC) - TESE RECHAÇADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC - ADEMAIS, INICIAL INSTRUÍDA COM AS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO PERANTE A EMPRESA DE TELEFONIA - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ (RESP N. 982.133/RS), NOS TERMOS DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DOS ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC - TESE NÃO VENTILADA NO CURSO DO PROCESSO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA - APRECIAÇÃO VIABILIZADA NOS TERMOS DO ART. 515, § 1º, DO CPC - REGRA APLICÁVEL AO CASO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ADEMAIS, CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA EM RELAÇÃO À EMPRESA DE TELEFONIA. SUSCITADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INTERESSE RECURSAL - PENALIDADE NÃO APLICADA NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO E TAMPOUCO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES DO AUTOR POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E A REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTE A PRÁTICA DE CRIME - REJEIÇÃO. RECURSO ADESIVO PLEITO VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - EXEGESE DO ART. 20, § 3º, ALÍNEA "A", "B" E "C", E § 4º DO CPC - PRECEDENTES DO COLEGIADO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071595-0, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).