TJSC 2013.071601-7 (Acórdão)
Apelação cível. Autor que se apresentou para a realização da prova do vestibular da UDESC com carteira de identidade desatualizada e violada. Impossibilidade de identificação do candidato. Legalidade do ato que impediu sua participação no certame. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071601-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Ementa
Apelação cível. Autor que se apresentou para a realização da prova do vestibular da UDESC com carteira de identidade desatualizada e violada. Impossibilidade de identificação do candidato. Legalidade do ato que impediu sua participação no certame. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071601-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Tubarão
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