APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO FORMULADO POR SÓCIO MINORITÁRIO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONTAS FORAM APRESENTADAS EXTRAJUDICIALMENTE. BALANÇOS ANUAIS E BALANCETES MENSAIS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. DIREITO DO SÓCIO MINORITÁRIO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÓCIO QUE PRATICA OS ATOS DE GESTÃO DA SOCIEDADE. DEVER DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. ART. 914, I, DO CPC. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PRIMEIRA FASE QUE SE CIRCUNSCREVE À OBRIGAÇÃO DO RÉU PRESTAR OU NÃO AS CONTAS SOLICITADAS. FATO CUJA DEMONSTRAÇÃO CLAMAVA PELA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESCINDÍVEL. ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TUMULTUAVA A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ILIDE O DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR PRESTAR CONTAS. GESTÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. EXEGESE DO ART. 914, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071602-4, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).