AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, AO SOMAR PENAS, DESCONTOU DE PENA APLICADA POR DELITO HEDIONDO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO DO COMETIMENTO DO REFERIDO CRIME, FIXOU A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO DESCONTO DE TODO O PERÍODO DE PRISÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME HEDIONDO COMETIDO APÓS A LEI N. 11.464/2007 E, TAMBÉM, QUANTO À DATA-BASE FIXADA, QUE PRETENDE VER ALTERADA PELA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO DO SEU COMETIMENTO DO CRIME NÃO PODE SER DESCONTADO DA PENA EM RAZÃO DELE IMPOSTA. CÁLCULO INDEVIDO. SOMA DE PENAS QUE NÃO RESULTOU EM EFETIVA ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO. DATA-BASE FIXADA CORRETAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. RETORNO IMEDIATO AO STATUS QUO ANTE DETERMINADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.071609-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).