APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL, NOTICIANDO SUPOSTO FAVORECIMENTO A AGENTE DE TRÂNSITO, QUE ESTARIA SENDO DISPENSADO, POR SEUS PRÓPRIOS COLEGAS, DO USO DE CARTÕES DE ESTACIONAMENTO, AO PARQUEAR SEU VEÍCULO NAS VAGAS DE USO ROTATIVO. ALEGADO ABALO ANÍMICO SUPORTADO PELO FUNCIONÁRIO ENVOLVIDO, QUE FOI DEMITIDO NO DIA POSTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DO RECLAMO FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NOTICIADOS PELO PERIÓDICO. MERA NARRATIVA ACERCA DE PROVÁVEL ILÍCITO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO POTENCIAL FAVORECIDO. INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA DE TRÂNSITO, PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO ENCARREGADO JUSTAMENTE DE SUA FISCALIZAÇÃO. ANIMUS DIFFAMANDI OU CALUNIANDI NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO, REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO TIPIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredir moralmente a vítima, pois, no mais, deve prevalecer o animus narrandi imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos" (Apelação Cível nº 2009.027178-5, de São José. Relator: Des. Fernando Carioni. Julgada em 29/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071615-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).