APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A REDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS PARCELAS DE MÚTUOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS CASAS BANCÁRIAS DEMANDADAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE DEVEM OBEDIÊNCIA AOS REGRAMENTOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N. 2.322, DE 12 DE MAIO DE 2009. ALMEJADO AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DA NORMA EM HOMENAGEM À LIBERDADE DE CONTRATAR. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA DEFERÊNCIA À OPÇÃO POLÍTICA DO REPRESENTANTE POPULAR EM PROL DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO. RESTRIÇÃO À AUTONOMIA DA VONTADE VÁLIDA, CUJO AFASTAMENTO SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE VERIFICADO EVENTUAL VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRENTE NO CASO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA, PODENDO ALCANÇAR O TETO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO MESMO DIPLOMA. INCIDÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO PATAMAR MENCIONADO. CASO QUE SE SUBSUME AO LIMITE INDICADO NO CAPUT DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322/09. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA IMPINGIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS EM DESFAVOR DO SEGUNDO RÉU. INVIABILIDADE. RECURSO QUE ALEGA OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À QUAESTIO DEVIDAMENTE APRESENTADA NA SENTENÇA. INEQUÍVOCA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISÓRIO. REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071627-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).