APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSO INADIMPLEMENTO DA TARIFA DE COLETA DE LIXO. DÍVIDA, TODAVIA, LIQUIDADA 55 DIAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO APONTE NEGATIVO. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DA RÉ, NO SENTIDO DE QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFEREM-SE À DÉBITO DIVERSO. DOCUMENTOS QUE, DE FATO, FAZEM MENÇÃO À NÚMERO DE REGISTRO DIFERENTE DAQUELE MENCIONADO NA ANOTAÇÃO NEGATIVADORA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE POR FALHA DE UMA DE SUAS PREPOSTAS, O IMÓVEL DO AUTOR POSSUÍA DOIS CADASTROS DISTINTOS EM SEU BANCO DE DADOS. PRESTAÇÃO ÚNICA DO SERVIÇO. ADIMPLEMENTO QUE, INDEPENDENTE DE QUAL REGISTRO ESTEJA VINCULADO, REVELA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR APELADO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CORROBORANDO TAL ILAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ELEMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DA PRETENSA CREDORA EM ASSEGURAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTES DE PROCEDER A FORMALIZAÇÃO DA MALFADADA RESTRIÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO DE CRÉDITO INDEVIDO. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. DESCONTENTAMENTO DA OFENSORA COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VERBA ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 8.000,00. ALMEJADA A RESPECTIVA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ SE ENCONTRA AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071644-0, de Itapoá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).