TJSC 2013.071649-5 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA EM 1999, COM A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE OFICIAL DE GABINETE CC4, ANTE A ESTABILIDADE FINANCEIRA CONQUISTADA. RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO PARA OFICIAL DE GABINETE DAS5, COM IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES. PLEITO DE PARIDADE VENCIMENTAL COM OS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. EXISTÊNCIA DE NORMAS LOCAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO AO AJUSTE DOS PROVENTOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES AOS SERVIDORES DA ATIVA. ART. 95, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.660/1992. DIREITO ADQUIRIDO RESSALVADO NO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2011, QUE RECLASSIFICOU A CARREIRA. REGRA LOCAL RESPALDADA NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, ASSIM COMO NO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, ANTE AS PARTICULARIDADES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. "O servidor público aposentado sob a égide da Emenda Constitucional n. 20/98, tem direito à integralidade e à paridade de seus proventos com a remuneração que possuía na ativa, devendo ser-lhe estendidos todos os reajustes posteriores, bem como vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência (art. 40, § 8º, da CF/88, nas redação daquela emenda). Lei local que prevê expressamente a manutenção da referência vencimental em caso de aposentadoria de servidor efetivo, com a preservação de tal vinculação pela lei modificativa ulterior." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039379-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2014). RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 161/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071649-5, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA EM 1999, COM A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE OFICIAL DE GABINETE CC4, ANTE A ESTABILIDADE FINANCEIRA CONQUISTADA. RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO PARA OFICIAL DE GABINETE DAS5, COM IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES. PLEITO DE PARIDADE VENCIMENTAL COM OS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. EXISTÊNCIA DE NORMAS LOCAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO AO AJUSTE DOS PROVENTOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES AOS SERVIDORES DA ATIVA. ART. 95, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.660/1992. DIREITO ADQUIRIDO RESSALVADO NO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2011, QUE RECLASSIFICOU A CARREIRA. REGRA LOCAL RESPALDADA NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, ASSIM COMO NO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, ANTE AS PARTICULARIDADES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. "O servidor público aposentado sob a égide da Emenda Constitucional n. 20/98, tem direito à integralidade e à paridade de seus proventos com a remuneração que possuía na ativa, devendo ser-lhe estendidos todos os reajustes posteriores, bem como vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência (art. 40, § 8º, da CF/88, nas redação daquela emenda). Lei local que prevê expressamente a manutenção da referência vencimental em caso de aposentadoria de servidor efetivo, com a preservação de tal vinculação pela lei modificativa ulterior." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039379-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2014). RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 161/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071649-5, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Tubarão