APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PISO SALARIAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.738/2008. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF NO SENTIDO DE QUE O PATAMAR MÍNIMO RESPECTIVO SOMENTE É DEVIDO A PARTIR DE 27-4-2011. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NO PONTO, QUE SE IMPÕE. O Pretório Excelso, ao julgar o mérito da ADI n. 4.167/DF, decidiu que "a Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica" (rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27-2-2013). Por corolário, não há como prosperar a pretensão de receber eventuais diferenças havidas entre a instituição do piso salarial até 26-4-2011. "PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DE TRIÊNIO, TEMPO DE SERVIÇO, REGÊNCIA DE CLASSE E REPRESENTAÇÃO. VANTAGENS CALCULADAS SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL. DIREITO DAS DEMANDANTES AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. PAGAMENTO DO PISO INSTITUÍDO POR NOVA RUBRICA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES E O PISO NACIONAL. ADICIONAIS QUE DEVERIAM SER CALCULADOS SOBRE O VENCIMENTO, CONSIDERANDO TAMBÉM O SALDO PARA ALCANÇAR O PISO NACIONAL. DIREITO INEQUÍVOCO ÀS DIFERENÇAS. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A TANTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO (Apelação Cível n. 2013.082740-6, de Tubarão, j. 11-11-2014)". PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO, COM A CONSEQUENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071651-2, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).