TJSC 2013.071661-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM ATRIBUÍDA AOS COMPRADORES. CORRETOR QUE, TODAVIA, PRESTOU SERVIÇOS À CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO PAGAS A MAIOR. APELO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DERIVADOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INCC-M ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA OBRA SE OPEROU EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR INDEXADOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO CONTRATUALMENTE PREVISTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071661-5, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM ATRIBUÍDA AOS COMPRADORES. CORRETOR QUE, TODAVIA, PRESTOU SERVIÇOS À CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO PAGAS A MAIOR. APELO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DERIVADOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INCC-M ATÉ A EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA OBRA SE OPEROU EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR INDEXADOR MAIS GRAVOSO AO CONSUMIDOR POR PERÍODO SUPERIOR AO CONTRATUALMENTE PREVISTO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071661-5, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital - Continente
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