TJSC 2013.071678-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071678-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS. ADEQUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUANDO, A PARTIR DE ENTÃO, DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071678-7, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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