OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. DIREITO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR RECONHECIDO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE INTERNAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA MODALIDADE PSIQUIATRIA E, AO MESMO TEMPO, A RESTRINGE À CONSULTAS MÉDICAS SEM, NO ENTANTO, EXCLUIR EXPRESSAMENTE DA INTERNAÇÃO OS CASOS DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. Trata-se de grande contrassenso um mesmo contrato de assistência à saúde estabelecer cláusula que inclui certa modalidade médica e outra que exclui alguns dos tratamentos das moléstias ligadas à referida área, pois retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça, e não a Taxa Selic, que já tem conotação de juros moratórios. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071685-9, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).