PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DE TODAS AS PESSOAS QUE FIGURARAM NO CONTRATO SOCIAL, MAS QUE NÃO ATUARAM EFETIVAMENTE COMO ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE NÃO BASTA PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA RECORRENTE. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O ingresso formal de alguém como quotista em sociedade empresária, por si só, não implica responsabilidade criminal na ocorrência de crimes contra a ordem tributária, sobretudo quando não demonstrado que o agente exerça função gerencial nem tenha participação efetiva na regência das atividades do estabelecimento. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071705-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).