TJSC 2013.071706-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. REVELIA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA NULIDADE. ACOLHIMENTO. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DA SOLENIDADE. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE QUE HAVIA MUDADO DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO (ART. 367, CPP). CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, NÃO CONSTATADA DE FORMA INEQUÍVOCA. VERIFICADA POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O ACUSADO SER ENCONTRADO EM OUTRO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF). NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA (ART. 564, IV, CPP). MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071706-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. REVELIA DECRETADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA NULIDADE. ACOLHIMENTO. RÉU NÃO ENCONTRADO PARA INTIMAÇÃO DA SOLENIDADE. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO DE QUE HAVIA MUDADO DE RESIDÊNCIA SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DO NOVO ENDEREÇO (ART. 367, CPP). CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, NÃO CONSTATADA DE FORMA INEQUÍVOCA. VERIFICADA POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O ACUSADO SER ENCONTRADO EM OUTRO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV, CF). NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA (ART. 564, IV, CPP). MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071706-4, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Joinville
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