TJSC 2013.071707-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ECA, ART. 103 C/C ART. 180, CAPUT, DO CP) - REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A AUTORIZAR UM MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO - PEÇA INICIAL QUE INDEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO ÂMBITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ECA, ART. 182, §2º) - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE POSTULATÓRIA - RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL - SÚMULA 709 DO STF - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.071707-1, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ECA, ART. 103 C/C ART. 180, CAPUT, DO CP) - REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, ART. 395, III) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A AUTORIZAR UM MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO - PEÇA INICIAL QUE INDEPENDE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA AUTORIA E MATERIALIDADE NO ÂMBITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ECA, ART. 182, §2º) - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE POSTULATÓRIA - RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL - SÚMULA 709 DO STF - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.071707-1, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Camboriú
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