APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 21 DESTA CORTE E 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENCARGOS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ) [...] (TJSC, AC n. 2013.040194-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071712-9, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-03-2016).