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Jurisprudência


TJSC 2013.071731-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PACTUADA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO EFETUADO EM CONTA JUDICIAL, E, NÃO, NA CONTA-CORRENTE DO PROCURADOR DA PARTE EXEQUENTE. INEXECUÇÃO DE CLÁUSULA PACTUADA (CC, ART. 409). OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PARCIALMENTE. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE IMPOSIÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE, PORÉM, DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA NÃO MADURA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora" (CC, art. 409). Havendo descumprimento de alguma cláusula especial entabulada pelas partes em acordo homologado judicialmente, resta autorizado ao credor pleitear pela cobrança da cláusula penal estipulada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071731-8, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Araranguá
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