TJSC 2013.071753-8 (Acórdão)
SEGURO DE VIDA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. QUADRO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DITADA. APELO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Uma vez que a questão já foi decidida favoravelmente ao suplicante pelo sentenciante, inexistente o interesse recursal acerca da matéria. MÉRITO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se não há prova de invalidez permanente resultante de quadro incapacitante, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício acidentário temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071753-8, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
SEGURO DE VIDA. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. QUADRO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DITADA. APELO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Uma vez que a questão já foi decidida favoravelmente ao suplicante pelo sentenciante, inexistente o interesse recursal acerca da matéria. MÉRITO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se não há prova de invalidez permanente resultante de quadro incapacitante, não faz jus o segurado à indenização prevista na apólice, até porque o benefício acidentário temporário não equivale à concessão de aposentadoria por invalidez definitiva pelo INSS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071753-8, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Capinzal
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