APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. LAVRATURA DO PROTESTO 35 (TRINTA E CINCO) DIAS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA EVITAR A MÁCULA AO NOME E À IMAGEM DA AUTORA. ILICITUDE RECONHECIDA. FALHA OPERACIONAL EVIDENCIADA NA REMESSA DO TÍTULO A PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MÁCULA À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE PERANTE À COMUNIDADE, CLIENTES E FORNECEDORES. HONRA OBJETIVA ABALADA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SER RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INACOLHIMENTO. DEVER DO CREDOR BAIXAR O PROTESTO QUANDO CONSTATADA A QUITAÇÃO DO TÍTULO APONTADO, ARCANDO COM DESPESAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AO TABELIONATO DE NOTAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DEMANDADA QUE IMPÕE A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071765-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).