TJSC 2013.071766-2 (Acórdão)
CAUSA DE PEDIR. Falta. Revisional. Extinção. Insurgência. Inicial que atende os requisitos legais. Pedidos delineados. Sentença desconstituída. Apelo provido. A inicial indicou a causa de pedir e especificou os encargos reputados abusivos, o que é suficiente para a propositura da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071766-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Ementa
CAUSA DE PEDIR. Falta. Revisional. Extinção. Insurgência. Inicial que atende os requisitos legais. Pedidos delineados. Sentença desconstituída. Apelo provido. A inicial indicou a causa de pedir e especificou os encargos reputados abusivos, o que é suficiente para a propositura da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071766-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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