APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA ALEGADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INVOCADO. SENTENÇA QUE APENAS ATRIBUIU DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUSADO QUE PRETENDIA SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA COM ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE. PROMESSA DE PRESENTES AO OFENDIDO. INOCORRÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS COM A PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL POR PARTE DE TERCEIRO. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL EM ANÁLISE. VÍTIMA QUE NÃO ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE EXPLORADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. CONDENAÇÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071775-8, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).