TJSC 2013.071776-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉU APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071776-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO EXACERBADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO. ADEMAIS, RÉU APOSENTADO POR INVALIDEZ QUE AUFERE RENDA MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071776-5, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Curitibanos
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