APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM RESPEITO À COISA JULGADA (AÇÃO DE COBRANÇA - AUTOS N. 005.09.015091-5) E EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PEÇA RECURSAL QUE PRETENDE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO DECLARATÓRIA É IMPRESCRITÍVEL. RECLAMO QUE SE INSURGE CONTRA APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EXTINTIVA. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO RECLAMO QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA REFORMAR A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO SERIA REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE O DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DOS PACTOS FIRMADOS ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) DECAI EM 4 (QUATRO) ANOS, CONFORME O ART. 178, § 9º, INC. V, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICÁVEL AO CASO, A CONTAR DAS CELEBRAÇÕES. AVENÇAS ENTABULADAS NO ANO DE 2001. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, UMA VEZ QUE A NOVA LEGISLAÇÃO MANTEVE O PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, INC. II, DESTE DIPLOMA). LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071792-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).