TJSC 2013.071800-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL (ART. 359 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO HARMÔNICOS E CORRELATOS ENTRE SI. ADEMAIS, ACUSADO QUE CONFIRMA QUE FALAVA COM A VÍTIMA, ALEGANDO, PORÉM, QUE AS LIGAÇÕES ERAM FEITAS POR SUAS FILHAS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SENTENCIANTE QUE, AO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJOROU, ACERTADAMENTE, A REPRIMENDA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071800-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL (ART. 359 DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE SÃO HARMÔNICOS E CORRELATOS ENTRE SI. ADEMAIS, ACUSADO QUE CONFIRMA QUE FALAVA COM A VÍTIMA, ALEGANDO, PORÉM, QUE AS LIGAÇÕES ERAM FEITAS POR SUAS FILHAS. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SENTENCIANTE QUE, AO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJOROU, ACERTADAMENTE, A REPRIMENDA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONTIDOS NOS ARTS. 44 E 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071800-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão