APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO DEMANDADO. PRELIMINAR AFASTADA. AMPLA DEFESA PRESERVADA. CASA BANCÁRIA QUE, MESMO INTIMADA E CIENTIFICADA ACERCA DA PENALIDADE ORIUNDA DO ART. 359 DO CPC, NÃO TRAZ AOS AUTOS A CÓPIA DO CONTRATO SUB JUDICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TEMÁTICA SEM PERTINÊNCIA COM A HIPÓTESE CONCRETA. TESE NÃO CONHECIDA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO REVISANDO NÃO EXIBIDO PELA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO EFETIVA. HIGIDEZ DA SENTENÇA QUE LIMITOU O PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E EXPUNGIU A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. RETOQUE, APENAS, QUANTO AO MARCO DE INCIDÊNCIA PARA OS JUROS DE MORA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071812-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).