TJSC 2013.071813-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO POR TRÊS VÍTIMAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. O reconhecimento do Acusado como o autor da infração penal, tanto durante o inquérito quanto em Juízo, pelas Vítimas, é prova suficiente da autoria. RECONHECIMENTO DE PESSOA POR FOTOGRAFIA. BARALHAMENTO. COLOCAÇÃO AO LADO DE OUTROS SEMELHANTES. O "embaralhamento" das fotografias não é formalidade necessária para o reconhecimento de pessoas ou coisas. Exige-se apenas atenção aos procedimentos legais, e a "colocação da pessoa ao lado de outras semelhantes" (art. 226, inc. II, do CPP) é suprida pela existência de outras imagens, cada uma representando indivíduos distintos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071813-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO POR TRÊS VÍTIMAS NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS. O reconhecimento do Acusado como o autor da infração penal, tanto durante o inquérito quanto em Juízo, pelas Vítimas, é prova suficiente da autoria. RECONHECIMENTO DE PESSOA POR FOTOGRAFIA. BARALHAMENTO. COLOCAÇÃO AO LADO DE OUTROS SEMELHANTES. O "embaralhamento" das fotografias não é formalidade necessária para o reconhecimento de pessoas ou coisas. Exige-se apenas atenção aos procedimentos legais, e a "colocação da pessoa ao lado de outras semelhantes" (art. 226, inc. II, do CPP) é suprida pela existência de outras imagens, cada uma representando indivíduos distintos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071813-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Daniel Radünz
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Blumenau
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