PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INDEFERIMENTO. INUTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE SUSTENTA A CONCLUSÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (AGRAVO RETIDO) DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROVA, LAVRADA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECRETO DE PRIMEIRO GRAU QUE PORMENORIZOU AS FONTES DE PROVA NO COTEJO COM A FORMAÇÃO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DA MAGISTRADA. DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA RÉ. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELO AUTOR, ACRESCIDOS DA MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071829-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).