TJSC 2013.071834-1 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRANSAÇÃO ENTABULADA POR PESSOAS MAIORES, CAPAZES E QUE ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 1.120 E 1.122 DO CPC. PARTES QUE, CONSENSUALMENTE, CONSTITUÍRAM PROCURADORA E LHE CONFERIRAM PODERES PARA TRANSIGIR E PLEITEAR EM JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071834-1, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TRANSAÇÃO ENTABULADA POR PESSOAS MAIORES, CAPAZES E QUE ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NOS ARTS. 1.120 E 1.122 DO CPC. PARTES QUE, CONSENSUALMENTE, CONSTITUÍRAM PROCURADORA E LHE CONFERIRAM PODERES PARA TRANSIGIR E PLEITEAR EM JUÍZO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071834-1, de São João Batista, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São João Batista
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