TJSC 2013.071842-0 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO COMO MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COM A VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR QUE DECORRE DA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que age como intermediador do negócio, aproximando as partes para concretização da compra e venda de automóvel é solidariamente responsável pelos débitos e multas posteriores a concretização do negócio tendo a obrigação de indenizar os prejuízos causados ao antigo proprietário do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071842-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO COMO MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA COM A VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR QUE DECORRE DA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que age como intermediador do negócio, aproximando as partes para concretização da compra e venda de automóvel é solidariamente responsável pelos débitos e multas posteriores a concretização do negócio tendo a obrigação de indenizar os prejuízos causados ao antigo proprietário do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071842-0, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Schneider de Souza
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Lages
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