TJSC 2013.071844-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DOMINIAL NÃO EVIDENCIADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. OPOSIÇÃO DO MUNÍCIPIO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071844-4, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DOMINIAL NÃO EVIDENCIADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. OPOSIÇÃO DO MUNÍCIPIO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071844-4, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Brusque
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