TJSC 2013.071859-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP, E ART. 244-B DO ECA). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. PRINCÍPIO CITADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E, ADEMAIS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.071859-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP, E ART. 244-B DO ECA). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO RECLAMO. PRINCÍPIO CITADO QUE NÃO SE APLICA AO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA E, ADEMAIS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.071859-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São Bento do Sul
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