TJSC 2013.071876-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE DEIXA DE DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DO DECISUM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA INSURGÊNCIA QUE COINCIDE COM O VALOR PAGO PELA SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071876-7, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE DEIXA DE DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DO DECISUM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA INSURGÊNCIA QUE COINCIDE COM O VALOR PAGO PELA SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071876-7, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Ituporanga
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