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Jurisprudência


TJSC 2013.071894-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS OPOSTOS PELO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE A INTEGRALIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL ANTERIORMENTE OFERTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. ENFOQUE DO INCONFORMISMO OBSTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO INACOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071894-9, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital - Continente
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