APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISUM INSUBSISTENTE. BANCO EXEQUENTE QUE, QUANDO INTIMADO, MANIFESTOU-SE NOS AUTOS, DANDO IMPULSO AO FEITO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICADA, NO ENTANTO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. NÃO ATINGIMENTO DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO, A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA. DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO ESTATUTO CIVILISTA. TRANSCURSO DE MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS ENTRE A DATA DO DESPACHO CITATÓRIO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA LOGRADO PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL, IN CASU, AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE DILIGÊNCIA PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA NOS AUTOS POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071895-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).