RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CAPA E INSERTA NO CADERNO POLICIAL DO PERIÓDICO "A NOTÍCIA" QUE TRATOU DE OPERAÇÃO POLICIAL TENDENTE À PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DE ASSALTANTES DE BANCO. AUTOR RENDIDO E APREENDIDO INJUSTAMENTE PELOS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR POR SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. LIBERAÇÃO IMEDIATA NA DELEGACIA. EDIÇÃO DO JORNAL, QUE, TODAVIA, SILENCIOU A RESPEITO DA INOCÊNCIA DO DEMANDANTE, O QUAL, AINDA, ESTAMPOU A ILUSTRAÇÃO FOTOGRÁFICA DE CAPA, ESTENDIDO NO SOLO SOB A MIRA DOS POLICIAIS, MUNIDOS DE ARMAS DE FOGO DE ALTO CALIBRE. CONTEXTUALIZAÇÃO DA NOTÍCIA QUE INDUZ O LEITOR À CONCLUSÃO DE QUE O SUJEITO APRISIONADO POSSUÍA ALTA PERICULOSIDADE SOCIAL. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE QUE O NOME DO DEMANDANTE NÃO CONSTOU DA REPORTAGEM. FOTOGRAFIA QUE, APESAR DE SACADA À DISTÂNCIA, PERMITIU QUE O AUTOR FOSSE RECONHECIDO POR FAMILIARES, VIZINHOS, AMIGOS E COLEGAS DE TRABALHO, CIRCUNSTÂNCIA QUE PROVOCOU SUBSTANCIAL ABALO À HONRA E IMAGEM DO AUTOR. SUPERVENIÊNCIA DE DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS E CARDIOPATIAS, AS QUAIS CULMINARAM COM O AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA TESTEMUNHAL INEQUÍVOCA NESTE SENTIDO. DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA JORNALÍSTICA QUE, ALIÁS, DEMONSTRAM NEGLIGÊNCIA NO TRATO DA INFORMAÇÃO COLHIDA E TOTAL DESINTERESSE EM AVERIGUAR O DESFECHO DA OPERAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 5º, INCS. V E X, DA CF, ARTS. 159 DO CC/16, 186 E 927 DO CC/02 E ART. 333, INC. I, DO CPC). MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, PORQUE ARBITRADA EM VALOR NÃO DE TODO CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO, A NATUREZA DO DANO, O ELEVADO GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA LESANTE. DIREITO DE RESPOSTA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA REPUBLICAÇÃO DA IMAGEM LESIVA, DESTA VEZ COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O SUJEITO RETRATADO NÃO POSSUIU PARTICIPAÇÃO NO CRIME NOTICIADO E, POR ISSO MESMO, ERA INOCENTE. JUROS MORATÓRIOS. REFORMA DO DECISÓRIO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS FLUAM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E NÃO DO EVENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comete ato ilícito e responde civilmente por dano moral a agência de notícias que veicula, na chamada de capa de seu periódico impresso, notícia que, no conjunto, excede os limites da liberdade de imprensa e informação, ao divulgar imagens sacadas no momento em que o autor, suspeito do cometimento de assalto qualificado a banco, foi rendido por policiais fortemente armados, sendo que, naquela mesma data, fora ele posto em liberdade por absoluta ausência de participação no crime noticiado, informação totalmente negligenciada no corpo da reportagem. 2. Os veículos de imprensa devem respeitar, em seu mister, sem que com isso se cogite de censura ou restrição à liberdade de expressão, tanto quanto possível, os direitos ligados à honra, ao nome, à intimidade e ao estado de inocência das pessoas, de modo que sempre lhes cumpre indenizá-las, por dano moral, nas hipóteses em que manifestamente desbordarem dos limites narrativos das informações apuradas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071929-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).